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O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe uma série de benefícios para o consumidor.

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Na grande maioria das vezes, lado mais fraco da relação de consumo, as pessoas necessitavam de leis que os protegessem e tornassem esta relação mais equilibrada.

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Desta forma, caso o consumidor se sinta lesado ou enganado em compras de bens ou serviços, deve se valer da lei e buscar seus direitos.